Prefeito de Porto Velho é alertado sobre coação eleitoral de servidores municipais

A Procuradoria Regional Eleitoral recebeu denúncias de que servidores públicos comissionados do Município de Porto Velho estão sendo coagidos a participarem de reuniões políticas, atos de campanha e terem seus veículos plotados com propaganda de um dos candidatos ao cargo de governador de Rondônia. Essas práticas são proibidas pela legislação eleitoral e podem configurar abuso de poder político.

Por essa razão, a Procuradoria Regional Eleitoral expediu uma recomendação ao prefeito Hildon Chaves, alertando-o para não permitir que os servidores municipais sejam coagidos – de forma expressa ou implicitamente – a apoiar, participar de atos ou eventos políticos, adesivar veículos ou trabalhar na campanha de qualquer candidato. O prefeito tem prazo de 24 horas para responder sobre o cumprimento da recomendação.

Na recomendação também consta que o prefeito deve esclarecer os servidores de que a participação em eventos políticos é proibida durante o horário de expediente normal, bem ainda que, fora do horário de expediente, a participação dos servidores deve ser voluntária e opcional.

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Outro ponto da recomendação destaca que mesmo a participação voluntária e sem remuneração devem ser declaradas à Justiça Eleitoral como doação estimável em dinheiro, na modalidade “prestação de serviços próprios”, por meio de recibo assinado pelo doador. A doação acima dos limites legais é punida com multa.

A Procuradoria Regional Eleitoral alerta também que os responsáveis por abuso de poder político nas eleições podem ser punidos com cassação de registro ou diploma, se eleito, e inelegibilidade por oito anos. O abuso de poder político ocorre quando a estrutura da administração pública é utilizada em benefício de determinado candidato ou como forma de prejudicar a campanha de adversários, inclusive quando servidores são coagidos por seus superiores a aderir a determinada candidatura.

Os cidadãos podem colaborar com o Ministério Público Eleitoral por meio de denúncias através do e-mail prero@mpf.mp.br; do formulário eletrônico no endereço cidadao.mpf.mp.br; comparecendo pessoalmente na sede do MPF (avenida José Camacho, 3307, bairro Embratel, em Porto Velho) ou nas promotorias de Justiça do interior de Rondônia, ou enviando mensagens, fotos e vídeos no Whatsapp (69) 98431-9783.