O Tribunal de Contas do Estado constatou um dano de R$ 362 mil por mês aos cofres públicos, após o governo do Rio Grande do Norte ter igualado o vencimento básico de um grupo de servidores aposentados e ativos ao salário mínimo, no ano passado. Nesta semana, os conselheiros do órgão proibiram o Estado de manter o reajuste de 3.107 trabalhadores, que teriam recebido o aumento de maneira ilegal.
De acordo com o corpo técnico do TCE, que entrou com uma representação contra os reajustes, a Secretaria Estadual de Administração aumentou os valores recebidos por um grupo de servidores, vinculando os vencimentos deles ao salário mínimo, que é estabelecido anualmente a nível nacional. O modo como foi feita, porém, a medida contraria uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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