| A nova lei trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, só deveria ser aplicada a contratos de emprego celebrados depois da aprovação.
A opinião é de uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho, que avalia alguns pontos da reforma. Eles entendem que as novas normas não podem retirar direitos adquiridos pelos trabalhadores em contratos anteriores à mudança. Publicidade Os pontos mais polêmicos são o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento de casa ao trabalho e a proibição de incorporar ao salário as gratificações e diárias de viagem. Contrário à proposta do governo, o parecer será votado no plenário do Tribunal. Ao todo, segundo o Estadão, serão revisadas 34 súmulas, que dão interpretação a temas específicos para unificar o entendimento dos juízes. |
Rondônia, 22 de novembro de 2024
